Lula reúne Conselhão na 3ª. feira; no Congresso, expectativa é pela aprovação da isenção do IR
AGENDA POLÍTICA
Por Carmen Munari
*O presidente Lula sanciona nesta segunda-feira (04/08), em cerimônia no Planalto, projeto de Lei que aprimora a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Na sexta-feira (08/08), participa em Rio Branco (AC) e em Porto Velho (RO) de anúncios de investimentos do governo federal.
*Lula deve gravar um novo pronunciamento sobre o tarifaço de Donald Trump nesta segunda-feira (04/08) ou terça-feira (05/08). A veiculação poderá ser na quarta-feira (06/08), segundo informa o Poder360. No vídeo, Lula deve voltar a defender a soberania nacional, explicar o que está sendo feito em relação às tarifas anunciadas e itens do plano de ajuda para as empresas afetadas pelas taxas extras de 50% dos Estados Unidos.
CONSELHÃO
O Conselhão – Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável – tem novo encontro na terça-feira (05/08) e recebe novos integrantes em cerimônia no Palácio Itamaraty com a presença do presidente Lula. Entre os nomes estão a ativista Txai Suruí e a historiadora Heloísa Starling. O presidente Lula deve defender no evento a soberania nacional e enfatizar aos presentes as críticas ao tarifaço que Trump impôs ao Brasil, além das sanções ao ministro Alexandre de Moraes. A realização da COP30 em novembro deve ser outro tema abordado no evento –a questão da hospedagem é foco de críticas de diversos países. (Na imagem, reunião do Conselhão realizada em maio de 2023).
STREAMING: REGRAS
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara debate a regulação do streaming (06/08) em audiência pública que vai reunir representantes da sociedade civil, do Executivo e do Parlamento para debater os desafios da cultura digital e a regulação das plataformas de streaming no Brasil.
CONGRESSO
O Congresso retorna do recesso parlamentar na terça-feira (05/08) com previsão de votar item prioritário para o governo Lula: a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. Estão na pauta também a taxação das bets e de títulos de investimentos até agora isentos; e a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Também deve ser destaque neste semestre a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que define as prioridades do orçamento do próximo ano, e que já deveria ter sido enviada à sanção em julho, segundo define a Constituição.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, de origem do Executivo, também deve ocupar os parlamentares. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC aguarda instalação da Comissão Especial.
Outras prioridades são o projeto para regulação da Inteligência Artificial (IA), em tramitação na Câmara; e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da fraude do INSS, já autorizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Também devem ser destaque o projeto de novo código eleitoral, em tramitação no Senado; e a Medida Provisória (MP) do setor elétrico, que regula a produção, distribuição e comercialização da energia no país e prevê isenção das conta para famílias que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, o pode beneficiar até 60 milhões de pessoas, segundo cálculos do governo.
Isenção do IR
Proposta de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a isenção do IR e ampliação das faixas é uma das principais prioridades do governo e do Parlamento para este segundo semestre.
O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 foi aprovado em julho em comissão especial e está pronto para ir ao plenário da Câmara. A proposta prevê isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7 mil.
Os deputados aprovaram o parecer do relator, Arthur Lira (PP-AL), que, entre outros pontos, ampliou de R$ 7 mil para R$ 7.350,00 o valor para a redução parcial do imposto.
Para compensar a perda de arrecadação de impostos com a isenção, o projeto prevê a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.
MP ‘BBB’
Umas das votações importantes para o governo é a da MP que prevê o aumento da taxação das empresas de apostas on-line, as chamadas bets, e a tributação de títulos de investimentos hoje isentos, como a Letra de Crédito Agropecuário (LCA).
Em convenção do PT neste domingo (3), a ministra das relações institucionais, Gleisi Hoffman, destacou que essa é uma prioridade, junto com o projeto de isenção do IR.
“Não é possível que os muito ricos não paguem imposto neste país, e que o imposto recaia sobre a classe trabalhadora. Nós temos que taxar bancos, bilionários e as bets [BBB]. Essa gente não pode continuar ganhando dinheiro e não contribuindo com a riqueza do Brasil”, afirmou a ministra.
Na próxima quarta-feira (06/08) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, será ouvido sobre o tema na Comissão Mista criada para analisar a MP 1.303.
Cassações
OPartido dos Trabalhadores (PT) informou que vai pressionar pela cassação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que articulou, nos Estados Unidos (EUA), as sanções contra a economia brasileira. Ele é investigado por obstrução à Justiça em relação ao processo que investiga a tentativa de golpe de Estado pós eleição de 2022.
Outro parlamentar que pode perder o mandato neste semestre é o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que teve a cassação aprovada pelo Conselho de Ética da Câmara. A decisão ainda precisa passar pelo plenário.
Ele é acusado de quebra de decoro por expulsar da Câmara, aos pontapés, um militante de extrema-direita que o provocava.
Anistia e STF
Ainda sem chance sucesso, aoposição vai insistir no projeto de lei que anistia os condenados por tentativa de golpe pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outras medidas que limitam as ações do STF, como o projeto que reduz o alcance das decisões individuais de ministros e o que reduz os partidos que podem questionar no Supremo as decisões do Legislativo, medida essa que tem o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Mineração em terras indígenas
Outra pauta que pode avançar no Congresso, ainda neste ano, é a que autoriza a mineração em terras indígenas. Alcolumbre criou, em abril, grupo de trabalho (GT) para apresentar, até final de outubro, proposta para regular mineração em territórios indígenas.
Em agosto, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado prevê votar projeto que autoriza garimpo em terras indígenas, sob a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Reforma administrativa
A reforma administrativa é outro debate que pode ter avanços em sua tramitação no Congresso Nacional. No primeiro semestre, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), criou GT para elaborar proposta de mudanças no regime do funcionalismo público do país, sob a relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
STF retomou os trabalhos após o recesso de julho e divulgou a pauta para agosto:
Federações partidárias
No dia 6 de agosto, a pauta começa com a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7021, que questiona a formação de federações partidárias. Em 2022, o Plenário manteve liminar (decisão urgente e provisória) determinando que as federações deveriam obter registro de estatuto até seis meses antes das eleições. Agora, será julgado o mérito da ação, que envolve saber se a norma violou o devido processo legislativo bicameral e se afronta o sistema partidário eleitoral proporcional.
Cobrança de condenação trabalhista
Também no dia 6, os ministros devem retomar a análise do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida. O caso vai definir a possibilidade de empresas de um mesmo grupo econômico serem incluídas na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que não tenham participado do processo e de seu julgamento. Até o momento, cinco ministros entendem que não é possível incluir a empresa do mesmo grupo na fase de execução se ela não participou da discussão do caso na Justiça do Trabalho. Só o ministro Fachin divergiu até o momento.
Coleta de material genético
No RE 973837, a Corte ouvirá em 7 de agosto as manifestações das partes e de entidades que atuam no caso que discute a validade da coleta de material genético de condenados por crimes violentos ou hediondos para manutenção de um banco de dados estatal. A matéria teve repercussão geral reconhecida. Os votos dos ministros serão apresentados em uma sessão futura, ainda sem data definida.
Repatriação de crianças
O STF deve começar a julgar, em 13 de agosto, as ADIs 4245 e 7686, que tratam da repatriação de crianças e adolescentes. As ações questionam um dos pontos da Convenção da Haia, tratado internacional que tem por finalidade facilitar o retorno de crianças retiradas ilegalmente de seu país de origem. O pedido é para impedir que crianças que vivem em países estrangeiros e sejam trazidas ao Brasil pela mãe, sem a autorização do pai ou o contrário, não sejam obrigadas a retornar ao exterior quando houver fundada suspeita de violência doméstica, mesmo que ela não seja a vítima direta.
Abuso de autoridades
O conjunto de ações que contestam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) também foi pautado para 13 de agosto. Nas ADIs 6236, 6238, 6239, 6266 e 6302, partidos e entidades argumentam que a norma criminaliza a atuação funcional de servidores públicos e fere a independência e a autonomia de juízes, promotores, procuradores de Justiça e do Ministério Público Federal.
Honorários advocatícios
Em 21 de agosto, o STF deve voltar a analisar a ADI 5405, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona normas que dispensam o pagamento de honorários advocatícios nos casos em que houver acordo e adesão a parcelamentos tributários de particulares com o Poder Público.
Inelegibilidade para mandato consecutivo
Para o dia 27 de agosto, a previsão é de julgamento do RE 1355228. O recurso discute se a substituição do chefe do Poder Executivo por um breve período, em razão de decisão judicial, é causa para levar à inelegibilidade para um mandato consecutivo. A questão tem repercussão geral reconhecida.
MORAES / SANÇÕES
O ministro Alexandre de Moraes afirmou na sexta-feira (01/08) que o STF não irá se “envergar a ameaças covardes e infrutíferas” e que pretende ignorar as sanções aplicadas contra ele pelo governo dos Estados Unidos. “As ações prosseguirão. O rito processual do STF não se adiantará, não se atrasará. O rito processual do STF irá ignorar as sanções praticadas. Esse relator vai ignorar as sanções que lhe foram aplicadas e continuar trabalhando, como vem fazendo, no plenário, na Primeira Turma, sempre de forma colegiada”, disse Moraes.
AMSUR
O Diálogo AMSUR desta segunda-feira às 20h será sobre o tema Soberania Digital, Condição para a Soberania Nacional. Realização: Instituto Sulamericano para a Cooperação e a Gestão Estratégica de Políticas Públicas em parcerias com o Fórum 21 e Rede Estação Democracia.
Para participar clique aqui
ID: 863 3602 8388
Senha: 910190
Participam: Luiz Fernando Horta, Professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (IREL/UnB); e pesquisador associado da Josef Korbel – Denver University., doutor em história das relações internacionais pela Universidade de Brasília (UnB) e consultor ONU/PNUD para transformações digitais.
James Görgen, servidor público federal da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, assessor para temas digitais e agenda internacional do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Foi Assessor Especial e Diretor de Gestão Estratégica do Ministério das Comunicações. É membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
(Com Agência Brasil, Agência Pública, Poder360, STF)
Jornalista, ex-Folha, Reuters e Valor Econômico.