STF julga modelo de eleição no Rio e Câmara prevê votação que dá 1% da receita para assistência social
AGENDA POLÍTICA
Por Carmen Munari
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará na quarta-feira (08/04), duas ações que tratam da eleição para governador do Rio de Janeiro. Em discussão a possibilidade de votação direta (em junho) ou indireta, via deputados estaduais da Alerj. Os ministros vão analisar como será a eleição que vai escolher o governador para cumprir o mandato-tampão até a posse do sucessor, em janeiro de 2027, como resultado a escolha do governador definitivo em outubro.
Em 23 de março, o então governador Cláudio Castro (PL) renunciou ao mandato, um dia antes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) torná-lo inelegível por oito anos. As ações são do PSD, partido do ex-prefeito Eduardo Paes e pré-candidato ao governo do Rio, que tem interesse no resultado do julgamento. Paes defendeu que a eleição seja feita de forma direta e alegou, em mensagem nas redes sociais, que o pleito pela Alerj para escolher o sucessor transitório do ex-governador Cláudio Castro (PL) seria uma manobra política para dar permanência a seus aliados.
O comando do governo está nas mãos do presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Ricardo Couto.
Em uma das maiores crises do Executivo do Rio, uma forte possibilidade é decidir-se por uma eleição indireta uma vez que duas eleições num período de 90 dias (junho e outubro) seria inviável. Outra possibilidade é a prorrogação até outubro do mandato do atual governador, Ricardo Couto.
CÂMARA VOTA PROJETO SOCIAL
A PEC 383/2017, do ex-deputado Danilo Cabral (PSB), que estabelece parâmetros mínimos para aplicações públicas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos três níveis da federação, pode ir a voto na Câmara dos Deputados nesta semana, segundo anunciou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A conferir.
A PEC estabelece que, no mínimo, seja aplicado todo ano 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, Estados e Municípios na assistência social. Também fica estabelecido um período de transição para os dois primeiros anos de vigência, no qual o piso para a União fica definido em 0,5%. A iniciativa ainda prevê o direito a uma renda mínima para famílias necessitadas.
A proposta tem um impacto estimado em R$ 15 bilhões por ano para as contas públicas, segundo cálculo do site Poder360. Há indicações de que o governo é contra a medida.
STF JULGA SIGILO DA INTERNET
A pauta desta semana do STF inclui ainda o debate sobre limites para a quebra de sigilo de usuários da internet a partir de buscas em plataformas digitais. O tema deve ser retomado na quinta-feira (09/04) e envolve dados de pessoas que pesquisaram termos ligados à vereadora Marielle Franco. O STF discute se a Justiça pode decretar a quebra de sigilo de dados telemáticos de forma genérica, não apenas individualizada. Mais detalhes no site do STF
A pauta de abril e maio do STF é extensa, detalhes podem ser vistos aqui.
JORGE MESSIAS NO SENADO
Outro tema de destaque relacionado ao STF é a indicação de Jorge Messias a uma vaga na Corte, oficializada por Lula na quarta-feira (01/04) junto ao Senado. A indicação oficial ocorre pouco mais de quatro meses após o anúncio do nome pelo presidente Lula, no dia 20 de novembro de 2025. Para tomar posse, Messias precisará passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) e ter o nome aprovado em votação tanto no colegiado quanto no plenário da Casa, onde precisa do apoio da maioria absoluta dos senadores, equivalente a pelo menos 41 votos favoráveis.
Apesar de certa polêmica em torno da indicação de Messias, desde 1894, durante Presidência de Floriano Peixoto, não há rejeição de indicado ao STF por parte do Senado.
LULA SEM AGENDA PÚBLICA
O presidente Lula recebe nesta segunda-feira (06/04) ministros no Planalto e não tem agenda pública. As audiências são com Alexandre Padilha (Saúde), Wellington César Lima e Silva (Justiça) e Luiz Marinho (Trabalho).
A agenda semanal não foi disponibilizada.
CPI DO CRIME ORGANIZADO
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que discute o crime organizado será retomada nesta semana e prevê receber o depoimento de ex-governadores do Distrito Federal Ibaneis Rocha e do Rio de Janeiro Cláudio Castro na terça-feira. Porém, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu na quinta-feira que Ibaneis Rocha não é obrigado a depor na CPI. A convocação de Ibaneis Rocha é necessária para prestar esclarecimentos sobre as negociações do Banco Regional de Brasília para a compra do Banco Master. O negócio foi impedido pelo Banco Central, que liquidou o Master em 2025 por fraudes financeiras.
A comissão também ouve na quarta-feira-feira (08/04) o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o ex-presidente da autarquia e chefe global de Políticas Públicas do Nubank, Roberto Campos Neto. Eles foram convidados, ou seja, não são obrigados a ir.
O relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), disse ter conseguido assinaturas para prorrogar a comissão, mas a decisão é do presidente do Senado – a conferir.
Jornalista, ex-Folha, Reuters e Valor Econômico.