O que você precisa saber sobre feminicídio pelas maiores especialistas do país
A segunda mesa do Seminário Brasil pela Vida das Meninas e Mulheres foi um verdadeiro serviço público voltado a toda a sociedade brasileira. O evento, promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável (CDESS) – o chamado “Conselhão” da Presidência da República -, em parceria com o Ministério das Mulheres, ocorreu no último dia 4 de março, em Brasília. (Foto: Tatiana Carlotti/F21)
POR TATIANA CARLOTTI
O “Seminário Brasil pela Vida das Meninas e Mulheres”, promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável (CDESS), em parceria com o Ministério das Mulheres, no último dia 4 de março, em Brasília, reuniu as maiores autoridades nacionais sobre o tema da violência contra as mulheres e o feminicídio.
A segunda mesa do evento foi, de longe, um verdadeiro serviço público voltado a toda a sociedade brasileira. O debate contou com a presença da ilustre Maria da Penha Maia Fernandes, fundadora do Instituto Maria da Penha e um dos maiores ícones na luta contra o feminicídio no país; Samira Bueno, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que trouxe dados atualizados sobre o tema; e Wânia Pasinato, da ONU Mulheres Brasil, que apresentou o lugar do Brasil nessa luta no cenário internacional.
Também compuseram a mesa Elaine Nascimento, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que abordou a questão no sistema de saúde, destacando que as mulheres negras são as que mais sofrem feminicídio no país; Adriana Marcolino, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), que trouxe a discussão para o ambiente de trabalho; e a secretária nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra, do Ministério das Mulheres.
E mais: esse time de primeiríssima linha foi conduzido por Ana Fontes, fundadora da Rede Mulher Empreendedora (RME), que há mais de 16 anos promove a independência financeira de mulheres em situação de vulnerabilidade. Imperdível.
Dimensões da violência
Ana Fontes iniciou os trabalhos da mesa mencionando questões básicas para termos a dimensão da violência em curso contra as mulheres brasileiras, cobrando ações em diferentes dimensões, “desde a escola, passando pela educação e comunicação, até os ambientes religiosos”.
Segundo Fontes, a violência contra a mulher tem sua raiz em construções sociais sobre as masculinidades e ancorada na dependência emocional e financeira das mulheres, muitas vezes aprisionadas em relações abusivas.
“O feminicídio no Brasil não é apenas uma mancha, é uma hemorragia que ainda não conseguimos estancar. Não há mais espaço para amadorismo ou para achismos”, afirmou, acrescentando que soluções têm custos, mas nenhum deles supera o custo do sonho, do futuro e da vida das mulheres.
Ela frisou que discutir a questão da violência contra as mulheres no Brasil é discutir a situação das mulheres negras, das mulheres periféricas, das mulheres trans que “majoritariamente, estão nas estatísticas da violência”. Ela também salientou que este não é um problema das mulheres, mas da sociedade brasileira, cuja solução passa, obrigatoriamente, “pela nossa união e pela nossa determinação coletiva de fazer a diferença”.
Feminicídio cresceu 4,7%
Na sequência, Samira Bueno, diretora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apresentou um infográfico (confira abaixo), com os mais recentes dados da violência contra as mulheres no país. Os números são alarmantes e se referem ao ano de 2024, quando foi registrado um aumento de 4,7% nos feminicídios. “Em anos anteriores, o crescimento era de cerca de 1% a 1,5%, mas quando ampliamos o olhar para um período de quatro anos, o aumento ultrapassa 14%”, frisou.
Bueno chamou a atenção para o fato de que no mesmo período, o número de assassinatos caiu no país. “Não é que a violência como um todo esteja crescendo, os homicídios estão diminuindo, mas os feminicídios estão aumentando”, advertiu.
Ela comentou a questão da subnotificação dos crimes, ainda muito grande, explicando que os números compilados no estudo são produzidos a partir de boletins de ocorrência registrados pelas polícias civis. O que é possível medir com mais precisão, explicou, são os feminicídios íntimos, aqueles ocorridos no âmbito de uma relação afetiva. Nestes casos, 80% dos assassinos são parceiros ou ex-parceiros das vítimas.
“O feminicídio é um crime evitável, estamos falando de mortes que poderiam ser prevenidas” porque a violência começa muito antes e escala, apresentando sinais que podem ser identificados socialmente.
“Essa violência geralmente começa com um xingamento, uma ofensa verbal, evolui para violência psicológica, violência patrimonial, torna-se violência física e, em alguns casos, culmina no desfecho letal. É um processo que leva anos e, durante todo esse tempo, a mulher permanece refém da violência”, afirmou.
Maioria dos casos em pequenos municípios
Bueno também mencionou que nosso problema não é uma ausência de leis, citando a lei Maria da Penha, a do Feminicídio, a criminalização da importunação sexual, da violência pessoal, do stalking (perseguição: é o crime de invadir a privacidade ou perturbar a liberdade de alguém de forma reiterada, contínua, seja física ou virtualmente, cyberstalking, causando medo e danos psicológicos). O grande desafio, afirma a diretora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, é “transformar essas leis em políticas públicas que realmente cheguem às mulheres que mais precisam”.
Hoje, 50% dos feminicídios ocorrem em cidades com até 100 mil habitantes; e 20% em cidades com no máximo 20 mil habitantes. Trata-se de munícipios pequenos que, em geral, não têm uma rede de acolhimento dessas mulheres, como delegacias da mulher, casas-abrigo ou varas especializadas da Justiça, salientou.
Outro alerta trazido por Bueno é o fato de que 13% das mulheres vítimas de feminicídio detinham uma medida protetiva de urgência, o que evidencia falhas da Justiça. “Se não houver fiscalização efetiva por parte das forças de segurança, como guardas municipais e polícias militares, dificilmente conseguiremos reverter esse cenário”, afirmou.
Por outro lado, 87% das vítimas não tinham medida protetiva, ou seja, elas não conseguiram acessar os instrumentos de proteção previstos na lei.
60% das vítimas são mulheres negras
Em relação a perfil das vítimas do feminicídio, 60% são mulheres negras, muitas no auge da vida produtiva, entre 30 e 49 anos. A maioria das mortes ocorre dentro de casa, no ambiente doméstico e é cometida pelo parceiro íntimo.
Ela também salientou que, em 97% dos boletins de ocorrência, havia um único homem identificado como autor do feminicídio. Nos outros quase 3% dos casos, normalmente havia um homem e uma mulher envolvidos. “Quando falamos de violência no Brasil, estamos falando majoritariamente de homens matando homens e de homens matando mulheres. Portanto, se os homens são parte do problema, eles também precisam ser parte da solução”, concluiu.
Falta orçamento e acompanhamento de políticas
Wânia Pasinato, da ONU Mulheres Brasil, também destacou a legislação no Brasil como “robusta” e mencionou a existência de vários programas e pactos elaborados pelo governo federal no combate à violência contra a mulher. O problema, destacou, é que não há “orçamento suficiente para garantir efetividade a essas políticas”.
E, neste sentido, há um desafio adicional, “porque a implementação dessas políticas e a garantia de orçamento são responsabilidades compartilhadas entre todos os entes federativos”.
Em comparação com outros países da América Latina, o Brasil foi o 15º a adotar uma lei específica para o feminicídio. Durante esse processo, a ONU Mulheres e o ACNUDH elaboraram as “Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar, com Perspectiva de Gênero, as Mortes Violentas de Mulheres”.
Esse documento, explica Pasinato, é marco importante nas lutas e nas políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, porque oferece ao sistema de Segurança e Justiça, os caminhos sobre como analisar, investigar, processar e julgar esses crimes sob a perspectiva de gênero, afinal, trata-se de um crime cuja vítima é uma mulher, submetida a violências distintas das praticadas contra os homens.
Em sua avaliação, o país falha também em monitoramento e avaliação das medidas, planos e programas implementados. “Não são apenas crimes: são violações de direitos humanos e, como tal, exigem respostas integrais do Estado brasileiro”, destacou.
Independência financeira
Na sequência, Adriana Marcolino, diretora técnica do DIEESE trouxe uma reflexão sobre a violência contra as mulheres no mundo do trabalho, denunciando a enorme dificuldade em obter estatísticas confiáveis sobre esse fenômeno.
“O Dieese é um instituto que produz estatísticas e, mesmo assim, muitas vezes precisamos fazer verdadeiros contorcionismos para chegar a alguns números e, em vários casos, simplesmente não temos informação”, salientou. Em sua avaliação, ainda estamos “tateando no escuro” no que diz respeito à violência contra a mulher no ambiente de trabalho.
Marcolino mencionou que a subnotificação nesses casos ainda é grande. “Muitas vezes, quando uma mulher vítima de violência chega a um equipamento público, como uma unidade básica de saúde do SUS, não é identificado que aquela violência ocorreu no local de trabalho”, apontou. O mesmo ocorre no caso dos feminicídios.
Em sua avaliação, o primeiro passo é dar transparência às mulheres. “É fundamental que os dados sejam divulgados para que os institutos de pesquisa possam se debruçar sobre o tema e contribuir com políticas públicas baseadas em evidências”, afirmou.
Assédio moral e sexual
Ela também cobrou que as empresas assumam um papel de enfrentamento da violência e do feminicídio, destacando, em particular, os assédios moral e sexual. Segundo pesquisas, entre 75% e 76% das mulheres já sofreram algum tipo de violência no ambiente de trabalho, sendo que 35% desse contingente sofreu assédio sexual. Apesar disso, apenas 10% fizeram uma denúncia formal, “porque muitas mulheres temem sofrer represálias ou perder o emprego”, frisou.
Ela também mencionou padrões em relação ao feminicídio: em muitos casos o agressor trabalha no mesmo local que a vítima, ou é um ex-companheiro que invade o local de trabalho. Além disso, os crimes ocorrem durante o expediente, evidenciando que o ambiente laboral não está protegido contra a violência de gênero.
A diretora do DIEESE abordou a questão da independência financeira, destacando que a Lei de Igualdade Salarial enfrenta imensa resistência para ser aplicada. “As mulheres — especialmente as mulheres negras — estão sempre em situação mais desfavorável” e muitas vezes “ocupam vagas de menor valorização econômica e social, têm mais dificuldade de permanência e encontram obstáculos maiores para avançar na carreira”.
Em sua avaliação, é necessário ampliar a articulação intersetorial e interministerial das políticas públicas; fortalecer a articulação interfederativa entre os três níveis de governo e garantir que as políticas públicas incorporem de forma consistente as questões de gênero e raça. “Quando analisamos um caso de feminicídio em detalhe, quase sempre encontramos um ponto em que a política pública falhou ou simplesmente não chegou”, advertiu.
Marcolino aproveitou para cobrar o andamento no Congresso brasileiro da aprovação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece um arcabouço para combater a violência e o assédio no ambiente de trabalho, protegendo todas as mulheres, tanto as que estão no trabalho formal quanto no informal.
Vivas, saudáveis e respeitadas!
Sob o lema “nós queremos mulheres vivas, saudáveis e respeitadas”, a pesquisadora da Fiocruz, Elaine Nascimento cobrou espaço para as mulheres negras, “as maiores vítimas do feminicídio”. Ela também destacou a importância da inclusão de mulheres travestis e trans, “porque o transfeminicídio também precisa ser enfrentado”, salientando a ausência de dados suficientes neste caso.
Servidora federal da Fiocruz e membro da Rede Brasileira de Mulheres Cientistas, Nascimento destacou a ausência de orçamento para as políticas públicas o que interfere no atendimento dos casos de violência no sistema de saúde pública. “É necessário haver recursos para que os profissionais sejam treinados, acompanhados e monitorados”, acrescentou.
“Quando uma mulher chega ao Sistema de Saúde completamente machucada, em qualquer serviço, da atenção primária à alta complexidade, os profissionais muitas vezes não se envolvem porque não há treinamento. Não há formação adequada, seja na Medicina, na Enfermagem ou em outras áreas”, destacou.
Nascimento também ressaltou a linguagem empregada quando abordamos a questão da violência e do feminicídio. “Homens matam mulheres. Homens são feminicidas. Isso precisa ser dito com clareza”, apontou. Outra cobrança é por uma política educacional voltada a ensinar os homens a não enxergar as mulheres com propriedade. “É justamente essa lógica que precisamos desconstruir”.
Modelos de prevenção
“Não quero ser uma mulher conhecida apenas porque estuda feminicídio, quero ser uma mulher preta conhecida porque criou um modelo matemático de prevenção ao feminicídio”, afirmou a pesquisadora, ao lembrar que já é possível articular as Ciências Sociais e a Matemática para criar modelos territoriais de prevenção.
Isso é possível “porque o feminicídio é um crime anunciado e ocorre, em geral, depois de quatro a sete anos de um relacionamento abusivo”. Por outro lado, isso também indica “que se não houver interferência, essa mulher poderá ser assassinada”.
“Quando o Estado não investe antes, o feminicídio fica muito caro para a saúde” e essa morte “deixa órfãos os seus filhos, afeta a mãe, o pai, os irmãos, destrói a família, a comunidade e o território”, acrescentou.
Novas lentes
A Secretária Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra (Ministério das Mulheres) frisou na sua fala que “o feminicídio é um crime anunciado” que revela a fragilidade do “nosso paradigma de civilização”. Frente a isso, é necessária “uma mudança nas lentes da sociedade e das instituições do Estado”.
Em sua fala, ela abordou que mudanças são essas. A primeira é “compreender que o enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio exige que os homens — que em muitos casos são os agressores — também estejam no centro da análise do problema e da construção da solução”.
“Vocês podem colaborar e contribuir imensamente para a resolução desse problema. Não há possibilidade de sair de onde estamos sem a participação de vocês”, afirmou, ao se dirigir aos homens da plateia.
Ela também frisou ser fundamental “retirar das mulheres o lugar de sujeito da ação violenta. Não é uma mulher que ‘morre’; é um agressor que mata, que executa uma mulher”. E cobrou dos meios de comunicação que retire as mulheres do lugar de protagonistas da violência da mídia.“Nós somos vítimas da violência. Não somos o sujeito da ação. O protagonista da violência é o agressor. E ele precisa ser nomeado”.
Bezerra também mencionou a mudança das lentes dentro do Ministério das Mulheres que vêm buscando trabalhar com intersetorialidade, diálogo entre os Poderes e uma visão mais ampla dos dados.
“Não basta conhecer apenas os números da segurança pública, precisamos saber quantas mulheres chegam às delegacias e são mandadas de volta. Qualificar a rede especializada e não especializada de atendimento às mulheres”, frisou.
“Não é possível que, depois de três anos, dez anos de silêncio e violência, quando essa mulher finalmente rompe o ciclo e procura o Estado, ela não receba acolhimento adequado. A mulher que rompeu o silêncio está sob tutela do Estado. Ela é responsabilidade nossa”, acrescentou.
Em sua avaliação, a situação só será mudada se também for abordada a questão da desigualdade. “Salvar a vida das mulheres é elevar a condição social das mulheres na sociedade. Só com igualdade nós teremos proteção”, salientou.
‘Sobrevivi, posso contar’
A segunda mesa de debates do seminário contou, também, com a presença da ativista Maria da Penha, vítima de uma tentativa de assassinato, em 1983, e uma das maiores lideranças em defesa dos direitos das mulheres. Sua luta abriu os caminhos para a Lei Maria da Penha, que já salvou a vida de milhares de brasileiras.
Em sua fala, Maria da Penha contou a sua história, salientando a importância crucial que exista uma rede proteção às vítimas de violência. “Estou aqui hoje por conta do apoio que recebi em 1983, quando fui vítima de violência doméstica”, destacou, ao mencionar a existência de três grupos fortes de mulheres em sua região.
Naquele momento, ela não tinha ideia de que sofria violência doméstica, e chegou a fazer encontros de casa, para que o agressor mudasse suas atitudes violentas que afetavam, não apenas a ela, mas também suas filhas que na época tinham 6, 4 e 2 anos de idade. “Eu me sentia impotente para socorrê-las, porque ele era o dono da casa, o meu dono e o dono delas”, afirmou.
“Quando um homem batia na mulher, as pessoas diziam: ‘mas por que será que ele bate?’ E logo vinha a resposta: ‘alguma coisa ela fez’. Ou então se repetia aquela velha frase: ‘em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher’, Era isso que se ouvia e desde muito tempo”, frisou.
“Muitas das nossas tias, mães e avós sofreram violência doméstica no passado, mas se dizia: ‘ele é mulherengo, mas um bom marido, porque não deixa faltar comida em casa’. ‘Ele bate nela, mas é porque ela não fez direito as obrigações da casa’”, acrescentou.
Lembrando que essa mentalidade ainda persiste e, em particular, nos pequenos municípios, Maria da Penha contou que após a Lei que carrega seu nome ser sancionada, ela ainda ouviu de um radialista na Bahia, a seguinte questão: “Dona Maria da Penha, o que foi que a senhora fez para merecer esse tiro?”
“Você é um radialista machista, porque está pensando que eu traí meu marido. Mesmo que eu tivesse traído, eu não merecia morrer. Você já pensou se todas as mulheres matassem os homens que as traíssem? Você acha que ainda existiria homem na face da Terra?”, respondeu.
40 anos depois
Quarenta anos depois, Maria da Penha receberia um pedido público de desculpas, diante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, do Tribunal de Justiça que se omitiu no seu caso. Após nove anos de processo, seu agressor foi condenado por seis votos em júri popular, porém, seus advogados de defesa pediram a anulação do julgamento, que foi aceito pelo Tribunal. Maria da Penha ficou quatro meses internada e sofreu uma lesão medular durante a tentativa de feminicídio. “Mesmo assim o julgamento foi anulado”.
Ao transformar sua dor em luta, ela escreveu “Sobrevivi… Posso Contar”. “Considero esse livro uma verdadeira carta de alforria das mulheres brasileiras”, afirmou, ao lembrar que foi através dele que o Brasil sofreu uma denúncia na Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), sendo obrigado a mudar sua legislação.
Ela ressaltou a importância da criação do Ministério das Mulheres, salientando a necessidade de fazer com que as mulheres dos pequenos municípios tenham o apoio que ela encontrou no movimento de mulheres, “ou seja, oferecer apoio direto”.
O Instituto Maria da Penha vem atuando neste sentido e desenvolvendo, entre outros projetos, o “Maria da Penha vai às escolas” que oferece um conjunto de cartilhas, em linguagem extremamente acessível, para que todas as mulheres conheçam a legislação e seus direitos.
Tatiana Carlotti é repórter do Fórum 21 desde 2022. Cobre política e sociedade, confira aqui.