STF abre caminho para responsabilizar big techs por conteúdos de usuários
ENQUANTO O PL NÃO VEM
O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (26) o julgamento que trata da responsabilidade civil das big techs por conteúdos publicados por usuários. Por 8 votos a 3, a Corte formou maioria para declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que hoje só permite punições se houver descumprimento de ordem judicial. A decisão tem repercussão geral e passa a valer para todo o Judiciário.
A tese firmada pelos ministros define que as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos mesmo sem ordem judicial prévia, especialmente em casos como discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência e ataques ao Estado Democrático de Direito. Relatado por Dias Toffoli e Luiz Fux, o julgamento unifica diretrizes após o fracasso do Congresso em aprovar uma legislação sobre o tema, como o PL das Fake News. Diante desse vácuo, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, justificou a atuação do Judiciário: “O Tribunal não está legislando. Estamos decidindo dois casos concretos e definindo critérios que vão prevalecer até que o Poder Legislativo delibere sobre essa matéria.”
A decisão atende à demanda por maior regulação do ambiente digital e busca proteger direitos fundamentais diante do poder das plataformas, que hoje concentram a circulação de conteúdo político, informativo e comercial no país (CNN Brasil, Prensa Latina).
REVÉS TRIBUTÁRIO
O Congresso derrubou na quarta-feira (25) o decreto do presidente Lula que aumentava o IOF sobre operações de crédito, câmbio, seguros e investimentos. A medida, anunciada em 22 de maio, previa arrecadar R$ 61,5 bilhões até 2026, sendo R$ 20 bilhões em 2025. Após reação imediata do mercado e de parlamentares, o governo recuou parcialmente no mesmo dia e, em 11 de junho, publicou uma medida provisória com alíquotas reduzidas. Mesmo assim, a proposta foi rejeitada por 383 deputados e, no Senado, em votação simbólica, impondo ao Planalto a primeira derrota desse tipo desde 1992, quando o Congresso derrubou um decreto do então presidente Fernando Collor.
O governo estima que a decisão resultará na perda de cerca de R$ 10 bilhões em 2025, com impacto direto no orçamento e risco de contingenciamento de até R$ 12 bilhões, afetando programas sociais, saúde, educação e emendas parlamentares. A oposição acusa o Executivo de promover uma majoração tributária sem diálogo, enquanto líderes governistas, como Lindbergh Farias e Gleisi Hoffmann, alertam para os efeitos da derrubada e defendem que o decreto era parte de um esforço de ajuste fiscal pactuado com o Congresso. Após a votação, o senador Jaques Wagner afirmou que discutiria com Lula a possibilidade de levar o caso ao STF. Questionado sobre essa hipótese, o ministro Gilmar Mendes afirmou que “o ideal é que houvesse uma composição no campo político”, mas reconheceu que “é possível, há precedentes”, e que o Supremo só atua “quando vem uma questão relevante do ponto de vista constitucional” (Reuters, CNN Brasil, Sputnik Brasil, La Nación).
EM 2027
O Banco Central informou nesta quinta-feira (26) que a inflação deve atingir a meta de 3% apenas no fim de 2027, com previsão de 3,2% no último trimestre. Para 2025 e 2026, as projeções foram revisadas para baixo (4,9% e 3,6%, respectivamente), enquanto a estimativa para o PIB de 2025 subiu de 1,9% para 2,1%, impulsionada pelo consumo e pelo crédito consignado. A instituição admite desaceleração econômica nos próximos meses devido à política de juros altos e à conjuntura global desfavorável. Em meio à derrota no Congresso sobre o IOF, esse cenário dificulta ainda mais os planos do governo Lula, que precisa garantir crescimento econômico sem prejudicar programas sociais e investimentos estratégicos (Reuters).
MAIS 18 DEPUTADOS
O Senado aprovou na quarta-feira (25) o projeto que amplia de 513 para 531 o número de deputados federais, com base no crescimento populacional do Censo de 2022. O texto retorna à Câmara para nova análise após mudanças, garantindo que nenhum estado perca representação e beneficiando oito unidades da federação, incluindo Santa Catarina, Pará e Amazonas.
O projeto prevê que o aumento não resultará em elevação de gastos no próximo mandato, segundo emenda aprovada. Mas um estudo da Câmara estima custo adicional de R$ 64,6 milhões, ainda que coberto por reajustes já previstos no orçamento de 2027. A medida também pode abrir espaço para mudanças nas assembleias estaduais e no valor das emendas parlamentares (Sputnik Brasil).
DEFESA OU INTERFERÊNCIA?
A Polícia Federal foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes a interrogar o ex-assessor Fábio Wajngarten e o advogado Paulo Costa por tentativa de obstrução de justiça, após indícios de interferência nas declarações do tenente-coronel Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. A investigação aponta que aliados tentaram induzir a filha de Cid a apagar mensagens e influenciar familiares para que ele alterasse seu depoimento.
Com a inclusão do celular da filha do militar na perícia, o caso amplia as investigações sobre o entorno do ex-presidente, reforçando suspeitas de atuação coordenada para encobrir crimes ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023. As investigações no STF se consolidam como um dos principais obstáculos ao futuro político de Bolsonaro (Prensa Latina).
COP EMPACA NA HOSPEDAGEM
A realização da COP30, marcada para novembro em Belém, enfrenta obstáculos com os altos preços da hospedagem na cidade, o que gerou tensão diplomática nas negociações preparatórias encerradas na quarta-feira (25), em Bonn. Delegações do G77 alertaram que os valores praticados dificultam a participação de países em desenvolvimento — justamente os mais afetados pela crise climática. Há relatos de grupos que ainda não conseguiram se hospedar, e já se discute, nos bastidores, a possibilidade de mudança de sede.
O governo brasileiro promete medidas como um Termo de Ajustamento de Conduta com hotéis, uso de navios e prédios públicos, além de uma plataforma com diárias a partir de 100 dólares. Representantes da sociedade civil, porém, criticam a lentidão na resposta e o foco mercantilista, relembrando os entraves da COP26, em Glasgow, e cobrando garantias para a presença de populações historicamente excluídas do debate climático (Público).
SONHO PESADELO AMERICANO
Caroline Dias Gonçalves, brasileira de 19 anos que vive nos EUA desde os sete anos, foi presa em 5 de junho por agentes do ICE enquanto dirigia no Colorado, mesmo sem antecedentes criminais. Ela passou mais de duas semanas detida em Aurora e só foi liberada sob fiança em 20 de junho, mais de 36 horas após a decisão judicial. A abordagem policial violou normas locais e está sob investigação, com o agente envolvido sendo afastado.
O caso reflete o endurecimento da política migratória no segundo mandato de Trump, que elevou detenções a níveis não registrados desde 2019. Em nota pública, Caroline relatou condições precárias na detenção, como alimentação inadequada e tratamento diferenciado baseado no idioma, sendo tratada de forma distinta ao falar inglês. A estudante de enfermagem pediu atenção para os mais de 1.300 imigrantes que seguem presos no mesmo local. O governo americano negou as acusações, enquanto o advogado da jovem acusou o ICE de falta de transparência (BBC Brasil).
PUTIN NÃO VEM
O Kremlin confirmou na quarta-feira (25) que Vladimir Putin não participará presencialmente da cúpula dos BRICS em 6 e 7 de julho no Rio de Janeiro, optando por videoconferência devido ao mandado de prisão do Tribunal Penal Internacional (TPI) por crimes de guerra relacionados à deportação de crianças ucranianas. O chanceler Serguéi Lavrov representará a Rússia no encontro. Segundo o porta-voz Yuri Ushakov, a ausência se deve à falta de garantias do Brasil para evitar a aplicação da ordem internacional, já que embora Lula tenha convidado Putin, o presidente brasileiro reiterou que caberia à Justiça nacional decidir sobre eventual cumprimento da ordem do TPI, considerando que o Brasil é signatário do tribunal (la diaria, The Japan Times)
BHP NA MIRA
A mineradora australiana BHP, uma das maiores do mundo e sócia da Vale na Samarco, enfrentará audiência por desacato à Justiça no Reino Unido, após decisão da Alta Corte de Londres nesta quinta-feira (26). A empresa é acusada de financiar ações judiciais no Brasil para impedir que municípios brasileiros a processassem em Londres pelo colapso da barragem de Mariana em 2015.
O julgamento sobre a responsabilidade da BHP no desastre, que deixou 19 mortos e causou danos socioambientais massivos, foi concluído em março e aguarda sentença. O processo reúne mais de 600 mil pessoas, 46 governos locais e cerca de 2 mil empresas, com estimativa de até 36 bilhões de libras. A BHP nega responsabilidade e argumenta que o caso duplica ações já em curso no Brasil, onde foi firmado acordo de R$ 170 bilhões em janeiro (Reuters).
*Imagem em destaque: Joédson Alves/Agência Brasil
