Argentina: ‘Com nova lei, os trabalhadores não têm margem real para defender seus direitos’
Por Facundo Merlán Rey / Civicus*
A Argentina acaba de aprovar as mudanças mais significativas na legislação trabalhista em meio século. Impulsionada pelo presidente Javier Milei após sua vitória nas eleições parlamentares de outubro de 2025, a lei altera profundamente as condições de contratação e demissão de trabalhadores, amplia a jornada de trabalho, restringe o direito de greve e remove proteções para trabalhadores em algumas ocupações. O governo afirma que as medidas vão impulsionar o emprego formal e os investimentos, mas sindicatos e organizações sociais alertam que elas corroem décadas de direitos conquistados. A lei já desencadeou quatro greves gerais e numerosos protestos.
O que a nova lei muda e por que o governo decidiu implementá-la?
Capitalizando sua vitória na eleição legislativa do ano passado, que lhe garantiu maioria em ambas as casas do parlamento, o governo aprovou uma lei trabalhista que introduziu mudanças em várias frentes simultaneamente.
Ela aumenta o limite diário de horas de trabalho de oito para 12, com um teto semanal de 48 horas. As horas trabalhadas além desse limite deixam de precisar ser pagas separadamente, podendo ser acumuladas e trocadas por dias de folga posteriormente.
Também introduz o conceito de “salário dinâmico”, permitindo que parte da remuneração do empregado seja determinada com base no mérito ou na produtividade individual. O empregador pode decidir isso unilateralmente, sem necessidade de acordo coletivo. Isso permitiria que duas pessoas recebessem salários diferentes pelo mesmo trabalho.
A lei cria o Fundo de Assistência ao Trabalho, uma conta para a qual o empregador contribui com 3% do salário do trabalhador, sendo que entre 1 e 2,5 pontos percentuais vêm do próprio salário do trabalhador. Em caso de demissão, o trabalhador recebe o valor acumulado nesse fundo. Isso é profundamente humilhante, pois faz o trabalhador contribuir para financiar sua própria demissão. Como essas contribuições antes iam para o sistema previdenciário, o efeito também será o enfraquecimento das aposentadorias.
A lei restringe o direito de greve ao ampliar a lista de ocupações consideradas essenciais, que passam a ser obrigadas a manter pelo menos 75% de suas atividades durante uma paralisação. Antes, essa categoria incluía controle de tráfego aéreo, eletricidade, gás, saúde e água. Agora, inclui também alfândega, educação em todos os níveis (exceto universitário), imigração, portos e telecomunicações. Na prática, isso significa que nessas áreas uma greve terá impacto muito mais limitado.
Por fim, a lei revoga regimes especiais que regulavam condições de trabalho em alguns ofícios e profissões. Nos próximos seis meses, cabeleireiros, motoristas particulares, operadores de rádio e telégrafo e vendedores ambulantes perderão essas proteções. O Estatuto do Jornalista será abolido a partir de 2027.
Na CORREPI (Coordenadora Contra a Repressão Policial e Institucional, organização política argentina de direitos humanos), acreditamos que todas essas medidas são inconstitucionais, pois contrariam diretamente o artigo 14 da Constituição, que garante o direito ao trabalho e a condições dignas de vida. As mudanças colocam os empregadores em uma posição de quase domínio absoluto na relação de trabalho, deixando os trabalhadores sem meios reais de defender seus direitos.
Como sindicatos e organizações sociais reagiram?
Os grupos mais combativos destacaram claramente os problemas da nova lei, mas a resposta do movimento trabalhista organizado tem sido insuficiente.
Os líderes sindicais responderam com um plano de mobilização tardio e discreto. Há muito tempo são criticados por preferirem acordos reservados a confrontos abertos, e desta vez não foi diferente. Negociaram nos bastidores e conseguiram concessões para se proteger. A lei mantém as contribuições patronais para os sistemas de saúde dos sindicatos e as contribuições sindicais pagas pelos trabalhadores por dois anos. Os direitos dos trabalhadores como um todo foram deixados de lado.
Qual é o impacto das mudanças?
Embora a lei já esteja em vigor, sua implementação completa enfrenta obstáculos, em parte porque apresenta problemas de coerência interna que dificultam sua aplicação prática. Quando o governo tentar aplicá-la em áreas de trabalho que ainda mantêm direitos, provavelmente enfrentará questionamentos judiciais, o que aumentará a tensão social.
Ainda assim, alguns efeitos já estão sendo sentidos. O desemprego está aumentando lentamente, mas de forma constante. O fechamento de fábricas, impulsionado pela abertura às importações e pela maior facilidade de demissão, está empurrando mais trabalhadores para o emprego informal e para múltiplos trabalhos. O resultado é uma queda no consumo e um nível de tensão com consequências difíceis de prever.
As consequências vão além da esfera econômica. Condições de trabalho cada vez mais exigentes, combinadas com alta inflação e aumento do endividamento das famílias, estão afetando a saúde mental dos trabalhadores. Infelizmente, já há um aumento preocupante na taxa de suicídio.
Há também uma consequência mais difícil de medir: essa reforma enfraquece a identidade coletiva dos trabalhadores. Quando o trabalho é informal, os indivíduos tendem a resolver seus problemas sozinhos, o que dificulta muito a organização para reivindicar melhores condições. Em bairros operários, o tráfico de drogas está se consolidando como uma fonte alternativa de emprego, gerando situações de violência que passam em grande parte despercebidas. Infelizmente, tudo indica um aprofundamento da desintegração social.
Que lições essa experiência traz para o resto da região?
A experiência regional mostra que é muito difícil reverter esse tipo de mudança. No Brasil, o presidente Lula chegou ao poder em 2022 prometendo revogar a lei trabalhista aprovada em 2017 durante o governo de Michel Temer, que também foi contestada por organizações sociais e sindicatos. No entanto, ele não conseguiu fazê-lo, e o marco legal deixado por Temer continua em vigor. Uma vez aprovadas, essas leis tendem a permanecer independentemente de quem governe depois.
Por isso, o que está acontecendo na Argentina não deve ser visto como um fenômeno isolado. A reforma parece fazer parte de uma direção mais ampla que a política regional vem tomando sob a influência dos Estados Unidos, um dos principais impulsionadores dessas mudanças e apoiador dos governos que as implementam.
O enfraquecimento dos direitos trabalhistas e da organização coletiva não é um efeito colateral; é o objetivo buscado. Desmantelar a capacidade dos trabalhadores de se organizarem coletivamente facilita o avanço de interesses extrativistas e financeiros e garante acesso a mão de obra barata. Nesse sentido, a Argentina serve de alerta para o resto da região.
*A CIVICUS entrevista uma ampla variedade de ativistas da sociedade civil, especialistas e líderes para reunir perspectivas diversas sobre a ação da sociedade civil e temas atuais para publicação em sua plataforma CIVICUS Lens. As opiniões expressas nas entrevistas são dos entrevistados e não refletem necessariamente as da CIVICUS. A publicação não implica endosso dos entrevistados ou das organizações que representam.
Na imagem, protesto na Argentina contra nova lei trabalhista / Reprodução
Este texto foi publicado originalmente pela Inter Press Service (IPS)
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