Crítica neoliberal ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Brasil
A reportagem revista britânica The Economist, intitulada “Brazil offers America a lesson in democratic maturity” faz críticas ao Congresso Nacional brasileiro. Elas se concentram principalmente no uso do orçamento federal como instrumento de poder político.
Entre as principais, destaca-se a apropriação do orçamento público. Nas últimas décadas, sobretudo diante de presidentes politicamente enfraquecidos (Dilma, Temer, Capachonaro), o Congresso assumiu para si maior controle sobre o orçamento federal. Hoje, deputados e senadores controlam diretamente cerca de um quarto dos gastos discricionários (aqueles que não são obrigatórios por lei), contra apenas 1% nos EUA.
Isso é visto como um “sequestro do orçamento”. Parlamentares destinam recursos para seus próprios projetos locais ou interesses paroquiais.
O Congresso aumentou seu poder de decidir sobre o destino dos recursos públicos, mas sem assumir a responsabilidade por problemas de equilíbrio fiscal ou eficiência do gasto. Nas palavras citadas: “tomaram todo o poder… mas nenhuma responsabilidade”.
A fragmentação partidária e o clientelismo regionalista agravam o problema. O aumento do poder orçamentário reforça interesses locais e paroquiais em detrimento de uma visão nacional de política econômica. Isso contribui para a dificuldade de governar o Brasil, já que o presidente precisa negociar fatias crescentes do orçamento para aprovar medidas.
A dependência do Poder Executivo possuir uma base governista para conseguir governar agravou-se quando presidentes enfraquecidos acabam cedendo mais poderes ao Congresso como forma de se proteger de impeachments ou bloqueios legislativos. Esse processo gera um círculo vicioso: quanto mais fraco o Executivo, mais o Legislativo amplia seu poder sobre o orçamento.
O problema é a atual conjuntura com neofascistas com um poder exagerado sobre maior parte do eleitorado evangélico ser um grande obstáculo à reforma. Para conter esse poder orçamentário, seria necessária uma reforma constitucional, mas ela dependeria do voto dos próprios congressistas. Como eles se beneficiam do arranjo, há um impasse estrutural.
A revista sugere apenas um presidente forte e com base sólida no legislativo poderia reverter esse processo. Na atual polarização ideológica é algo de difícil realização.
O Congresso brasileiro teria se tornado um ator orçamentário hipertrofiado. Ao controlar recursos públicos para fins paroquiais e clientelistas, enfraquece a governabilidade e dificulta o equilíbrio fiscal. Ao mesmo tempo, consegue escapar de responsabilidades pela condução econômica do país.
Um quadro comparativo mostra como o Congresso brasileiro, ao controlar o orçamento, se diferencia de outros parlamentos (EUA, Reino Unido, Alemanha). Revela também quais os riscos e vantagens desse modelo.
Congresso Nacional (Brasil) vs. Parlamentos em outros países
| Dimensão | Brasil — Congresso Nacional | EUA — Congresso | Reino Unido — Parlamento | Alemanha — Bundestag | Críticas da The Economist |
| Controle do orçamento discricionário | Deputados e senadores controlam diretamente cerca de 25% dos gastos discricionários. | Apenas 1% do orçamento é manipulado por parlamentares (“earmarks“). | Poder de emenda restrito: governo central tem grande domínio sobre o orçamento. | Parlamentares têm direito de emenda, mas com limites rigorosos e fiscalização do Tribunal de Contas. | Brasil é caso extremo → “sequestro do orçamento” por interesses paroquiais. |
| Origem do arranjo atual | Cresceu a partir de presidentes enfraquecidos (Dilma, Temer, Bolsonaro): cederam poderes para sobreviver politicamente. | Tradição de forte “checks and balances“, mas Executivo ainda lidera formulação orçamentária. | Orçamento é essencialmente definido pelo Executivo, com poucas alterações possíveis no Parlamento. | Processo altamente formalizado, com rígida disciplina fiscal e limites constitucionais. | No Brasil, o Poder Executivo perde capacidade de coordenação macroeconômica. |
| Lógica política | Recursos usados como moeda de troca em negociações e clientelismo → foco em projetos locais. | Uso limitado de recursos para barganhas políticas (“pork barrel“), mas com visibilidade pública e controles. | Sistema parlamentarista fortalece o Executivo, que depende de maioria estável. | Coalizões parlamentares controlam orçamento de forma colegiada, mas dentro de teto fiscal constitucional. | No Brasil, predomina fragmentação e paroquialismo em detrimento de políticas nacionais. |
| Responsabilidade fiscal | Congresso gasta, mas não assume responsabilidade por desequilíbrios orçamentários. | Fiscalização intensa, com debate público e papel ativo da oposição. | Governo central (Tesouro) responde diretamente pela saúde fiscal. | Regras fiscais constitucionais obrigam responsabilidade compartilhada. | Congresso brasileiro: poder sem responsabilidade. |
| Dificuldade de reforma | Mudança exigiria reforma constitucional → depende dos próprios congressistas, que não têm incentivo. | Mudanças possíveis por lei ordinária ou por pressão política. | Estrutura centralizada reduz necessidade de grandes reformas. | Alterações requerem maioria qualificada, mas há consenso em manter disciplina. | No Brasil, ciclo vicioso: Congresso concentra poder e dificulta mudanças. |
Dentro desse quadro, a vantagem brasileira é a maior descentralização de recursos. Atende bases locais e pode fortalecer a representação federativa. Os riscos identificados pela The Economist são: clientelismo, fragmentação partidária, enfraquecimento do Executivo e perda de responsabilidade fiscal.
A reportagem da The Economist traz uma crítica tipicamente neoliberal à economia brasileira, com ênfase em três eixos: excesso de gastos obrigatórios, subsídios e privilégios corporativos, e travamento da política monetária pelo peso fiscal.
Naturalmente, a primeira das críticas neoliberais da The Economist à economia brasileira se refere à excessiva intervenção estatal e privilégios. O Brasil teria um modelo econômico “precário”, baseado em nepotismo, privilégios setoriais e subsídios permanentes.
Seus destaques são viesados. Isenções fiscais equivalem a 7% do PIB (em 2003 eram 2%), distribuídas a dezenas de setores escolhidos como “campeões nacionais”.
O crédito subsidiado e direcionado a empresas bem relacionadas por atuarem em setores estratégicos para o desenvolvimento brasileiros é criticado, porque pagam taxas de juros mais baixas enquanto o resto da economia arca com juros muito altos.
A revista critica também os gastos desproporcionais com pensões e salários no setor público, incluindo tribunais (1,3% do PIB, um dos mais caros do mundo) e militares (78% do orçamento de defesa vai para pessoal). Como era de se esperar, o diagnóstico neoliberal o Estado brasileiro ter sido capturado por corporações e grupos de interesse. Cria distorções de mercado, ineficiência e baixo crescimento.
Além disso, há amarras constitucionais aos gastos públicos. A Constituição de 1988 é apontada como fonte de rigidez e expansão automática dos gastos: 90% das despesas federais são obrigatórias por lei constitucional.
Há vinculação de gastos em saúde e educação ao crescimento da receita. Para proteger o poder de compra em uma economia historicamente inflacionária, há indexação de aposentadorias do setor público ao crescimento da taxa de inflação.
O diagnóstico neoliberal é curto e grosso, “Constitucionalização de políticas públicas” gera rigidez orçamentária, impede cortes e força o governo a recorrer a dívida.
Daí denuncia o ciclo vicioso fiscal-financeiro. Gastos elevados provocam a necessidade de emitir títulos de dívida pública, inclusive para pagamento de juros elevados (30% da receita em 2023) e sua rolagem.
Para os neoliberais a culpa não é de decisões discricionárias do Banco Central do Brasil, mas sim os juros altos tornam-se permanentes porque a política monetária precisa ser mais dura, devido a subsídios e crédito direcionado, como houvesse uma “inflação de demanda” no Brasil. Devido à independência da Autoridade Monetária, o próprio Estado paga caro para se financiar.
No caso, o diagnóstico neoliberal é simplório. Em defesa do Estado mínimo, aponta um círculo vicioso onde o Estado é grande gastador, grande devedor e, ao mesmo tempo, fator de instabilidade macroeconômica.
Desde a Era do Neoliberalismo, após o desenvolvimentismo de direita do regime militar ditatorial, há baixo crescimento e perda de dinamismo por parte da economia brasileira. Nas últimas duas décadas, o Brasil cresceu menos se comparado à China, Índia, Indonésia e Turquia.
Outra crítica é a economia brasileira ser pouco aberta: exportações representam menos de 20% do PIB, comparado a 90% do Vietnã. Teria de comparar com economias de porte similar ao da brasileira.
Novamente, critica a política de subsídios setoriais e tarifas protecionistas não ter gerado competitividade por parte das empresas transnacionais atraídas para explorar o mercado interno — e não usar a economia brasileira como “plataforma de exportação”.
O diagnóstico neoliberal é o habitual para as economias de capitalismo tardio. The Economist critica o modelo fechado e intervencionista, baixo dinamismo produtivo e estagnação relativa — e não a política de juros para controle da demanda agregada como esta pressionasse a inflação. É um pacto social em favor do rentismo das elites.
A receita neoliberal proposta exigiria algo sem viabilidade política: uma reforma constitucional profunda para reduzir obrigações de gasto, flexibilizar ou eliminar vinculações constitucionais (educação, saúde, pensões), cortar subsídios e isenções fiscais, abrir espaço para gastos em áreas de “produtividade” (infraestrutura, educação básica, inovação). Acabaria com a proteção social conquistada na Constituição de 1988!
Acima de tudo, para os neoliberais, está a disciplina fiscal: redução da dívida/PIB (projetada em até 20 pontos menores em 2034 se reformas avançarem). Pregam o reforço da política monetária porque, caso contrário, teria de eliminar distorções exigentes de juros reais altíssimos. Finalmente, a abertura econômica: reduziria protecionismo e integraria mais o Brasil ao comércio global.
The Economist enxerga o Brasil como uma economia travada por corporativismos, gastos constitucionais rígidos e excesso de Estado. Sua leitura neoliberal propõe “desconstitucionalizar” políticas públicas, reduzir subsídios, cortar privilégios e abrir a economia — apostando a disciplina fiscal e as reformas pró-mercado destravariam o crescimento. Imagine…
The Economist apresenta o Brasil como um país no qual instituições políticas (Congresso e STF) concentram poderes desmedidos e travam a governabilidade, enquanto a economia sofre de excesso de Estado, rigidez fiscal e privilégios corporativos.
A agenda neoliberal implícita é: reduzir o poder dos atores institucionais “excessivos”; flexibilizar a Constituição para permitir cortes de gastos e maior discricionariedade do Executivo; apostar em abertura econômica e disciplina fiscal para retomar o crescimento.
Download do Livro “Resistência Antifascista” com meus artigos recentes:
Fernando Nogueira da Costa — Resistência Antifascista — ago 2025
(+) Imagem em destaqueFfachada do Palácio do Planalto, sede do Poder Executivo brasileiro, em Brasília. Crédito: Wikimedia Commons
Fernando Nogueira da Costa é professor titular do Instituto de Economia da UNICAMP. Obras (Quase) Completas em livros digitais para download gratuito em http://fernandonogueiracosta.wordpress.com/). E-mail: [email protected].