Diálogos AMSUR – Maconha: Políticas públicas ou disputa política?
Nesta semana, o STF tomou a decisão de descriminalizar o porte da maconha para usuários. A decisão teve – como resposta imediata do Presidente do Senado e com respaldo de lideranças da extrema-direita – a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional sobre o tema, politizando automaticamente o debate sobre o mesmo, sob a alegação de que a regulamentação da matéria é privativa dos Poderes Executivo e Legislativo, com a ocorrência, por parte do Poder Judiciário, de invasão de competência de outro Poder da República. Essa disputa, na verdade, independentemente de sua jurisdicidade, encobre o que de fato importa.
O fenômeno da “guerra às drogas” ganhou dimensões fortemente politizadas, com facetas que transcendem a perseguição de políticas públicas de melhores resultados sociais. Passou a fazer parte das pautas morais, ao mesmo tempo em que engrossa as fileiras das que são definidoras de campos políticos e das sedimentações dos antagonismos que vêm dando contornos ao fortalecimento da “extrema-direita” em escala mundial. O enfrentamento ao crime organizado e à importância do uso indevido de drogas ilícitas que provocam danos sociais e individuais importantes, precisa desenvolver-se na definição de políticas públicas voltadas a seu combate e deve fazer-nos trazer de volta o tema às suas necessárias e distintas abordagens, ou seja:
a) Política de Segurança Pública, tendo em vista o forte envolvimento do crime organizado na produção e distribuição, junto a uma série de outras substâncias químicas, com diferentes consequências importantes, como o crescimento do protagonismo de várias facções criminosas, com dimensão nacional e internacional, bem como a enorme contaminação do próprio Estado na relação com o tráfico. Também se conformam as consequências sobre a violência, seja de criminosos, seja das forças policiais, ao mesmo tempo em que se verifica um crescimento enorme da população carcerária, de características predominantemente negras e pobres.
b) Política de Saúde Pública, tendo em vista que o uso dessas substâncias químicas existe de fato, seja para a utilização médica dos princípios ativos contidos nas mesmas, seja pelo uso “recreativo” da substância, com diversas consequências relacionadas à criação de sequelas de saúde e dependência química de usuários ao seu uso.
Para aprofundar o debate sobre essas dimensões, bem como sobre o jogo político a que o tema foi levado, esta edição dos Diálogos AMSUR contou com as contribuições de:
– Roberto Tykanori Kinoshita, médico psiquiatra junto ao Sistema Único de Saúde e professor na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), tendo sido também coordenador de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas no Ministério da Saúde.
– Frederico Policarpo de Mendonça Filho, sociólogo e antropólogo. Pesquisador do INCT-InEAC da UFF, onde é Professor Adjunto de Antropologia no curso de Políticas Públicas, abordando: drogas, sistema de justiça, políticas públicas para usuários de drogas.
O Diálogo aconteceu na segunda-feira, 1º de julho de 2024, às 20 horas, e teve transmissão ao vivo. Assista:
*Diálogos AMSUR é uma do Instituto Sulamericano para a Cooperação e a Gestão Estratégica de Políticas Públicas, em parceria com o Fórum 21 e a Rede Estação Democracia
**Imagem em destaque: Flickr/Leopoldo Silva/Agência Senado
