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Aborto, um direito reconhecido, mas negado às meninas estupradas no Brasil

Aborto, um direito reconhecido, mas negado às meninas estupradas no Brasil

Um total de 17.456 bebês nascidos vivos no Brasil foram filhos de meninas de 10 a 14 anos em 2021. Os números anuais estão caindo, mas ainda expõem o drama das infâncias arruinadas e as falhas de juízes e médicos na questão do direito ao aborto.

RIO DE JANEIRO – Um total de 17.456 bebês nascidos vivos no Brasil foram filhos de meninas de 10 a 14 anos em 2021. Os números anuais estão caindo, mas ainda expõem o drama das infâncias arruinadas e as falhas de juízes e médicos na questão do direito ao aborto.

Os dados do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (Sinasc) do Ministério da Saúde estimam que ocorreram 252.786 parturientes dessa idade na década 2010-2019, compilados pela Rede Feminista de Saúde. Ou seja, uma média anual de 25.278.

Essa violência deixou de ser invisível a partir de 2020, quando eclodiu uma série de escândalos envolvendo meninas que foram impedidas de abortar por juízes, hospitais e até autoridades como a então ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, durante o governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro (2019-2022).

No Brasil, o aborto é legal em casos de estupro, risco de morte da gestante e de fetos anencéfalos. É também um direito inquestionável das raparigas até aos 14 anos de idade, uma vez que todas são legalmente vítimas de violação e os seus agressores enfrentam penas de oito a 15 anos de prisão.

Mas houve juízes, mesmo em recurso, que decidiram contra a interrupção da gravidez em raparigas com 10 ou 11 anos de idade. Na base desta iniquidade está a criminalização social do aborto, para a qual contribuem muitos religiosos que identificam “o aborto como homicídio, um crime repulsivo”, lamentou Clara Wardi, assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Consultoria (Cfemea), com sua sede em Brasília.

O moralismo contamina o Estado

“O estigma é forte, na cultura, na família, até nas escolas. É por isso que as meninas desistem da opção do aborto, mesmo que seja legal. E fazê-lo clandestinamente é caro e arriscado”, disse à IPS de Petrópolis, cidade próxima ao Rio de Janeiro onde mora.

Muitos médicos alegam “objeção de consciência” para negar a prática do serviço, o que obriga as meninas a fazerem uma “peregrinação” em busca de seus direitos em outros hospitais e até na Justiça.

Apesar de tudo, uma pesquisa do Cfemea, realizada desde 2018, apontou uma opinião pública crescente contra a criminalização do aborto. À pergunta “você é a favor ou contra a prisão de mulheres que interrompem a gravidez?”, 59,3% responderam que eram contra em 2023, contra 51,8% em 2018.

Os que se manifestaram a favor da prisão também aumentaram, mas menos: de 26,7% para 28,1%, refletindo a polarização ideológica durante o governo Bolsonaro, que fez com que caísse de 16,1% para 7,6% os que votaram que isso depende das circunstâncias.

Existem “barreiras institucionais” ao aborto legal, uma questão em que o Estado deixa de ser secular ao submeter os seus serviços à moralidade religiosa. O caso mais emblemático é o da menina de 11 anos grávida pela segunda vez no estado nordestino do Piauí, que enfrentou a negação do aborto por um hospital público e pela Justiça no final de 2022.

Recolhida num abrigo público, teve o segundo filho em março de 2023. Ou seja, o Estado agiu para separá-la da família, negar-lhe o aborto legal que ela exigia e forçar o parto, destacou Wardi.

Damares Alves, Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (2019-2022), durante o governo de extrema direita de Jair Bolsonaro e uma confissão evangélica radical, mobilizou seus funcionários para pressionar as meninas grávidas a desistirem do aborto legal no caso delas, porque elas são sempre vítimas de estupro sexual. Fábio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil.

Ignorância

Tudo isso ocorre em meio a “falhas coletivas” da própria sociedade, como a insuficiência de informação sobre os direitos reprodutivos e a possibilidade de escolha das mulheres, especialmente das meninas. Não há escolha se não houver acesso aos serviços de saúde, argumentou.

“A criminalização do aborto invalida a legalidade das três situações. É preciso informar que existe aborto legal no Brasil e formar pessoal capacitado para oferecer o serviço, sem a necessidade de ação judicial para obter acesso”, disse Denise Mascarenha, coordenadora executiva do grupo Católicos pelo Direito de Decidir.

A falha básica está na formação dos profissionais de saúde, sejam médicos, enfermeiros ou psicólogos, que “não reconhecem a violência na gravidez de meninas menores de 14 anos”, presente no Código Penal, desde nada menos que 1940, disse Helena, professora de ginecologia e obstetrícia da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Uberlândia.

As universidades, argumentou ele, não formam médicos para cuidar de vítimas de violação sexual, mas um bom ensino também não seria suficiente. Falta experiência na assistência prática aos pacientes, com foco nos direitos humanos das mulheres, afirmou a médica especialista em ginecologia e obstetrícia.

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No Brasil existem pouco mais de 60 centros de atendimento médico de aborto legal, quase nada para uma população de 203 milhões de habitantes em que as mulheres constituem uma maioria de 51,7%, disse à IPS de Uberlândia, cidade do sul do estado de Minas Gerais.

Apenas cerca de 2.000 abortos legais são realizados a cada ano no Brasil, onde se estima que mais de 400.000 abortos ilegais sejam realizados anualmente, resultando em muitas mortes e complicações subsequentes que sobrecarregam os hospitais.

A juíza Rosa Weber durante a motivação de seu voto em defesa da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, em suas últimas sessões como presidente do Tribunal, antes de se aposentar no dia 2 de outubro. Imagem: Antonio Cruz/Agência Brasil.

Medicina discrimina mulheres

“Este país não cuida das mulheres. Embora a cardiologia tenha avançado muito no Brasil, a medicina voltada à mulher, como a obstetrícia e a ginecologia, permaneceu no século passado e resiste à atualização. Um exemplo é a persistência da curetagem, prática abolida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) há mais de 20 anos”, comentou.

Paro coordena o Núcleo de Atendimento Integral às Vítimas de Violência Sexual de Uberlândia (Nuavidas), criado em 2017 em seu hospital universitário. Desde 2021, o centro oferece serviços relacionados ao aborto via telemedicina, após consulta inicial presencial.

A pandemia da Covid-19 motivou o atendimento digital, facilitado também pela eficácia do medicamento abortivo misoprostol, aprovado pela OMS e pelas autoridades brasileiras do setor.

As ações de Paro geraram um processo de desqualificação no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, que a acusa de usar seu conhecimento “para o crime” e não para o bem-estar dos pacientes. “É tudo ao contrário”, responde a médica, argumentando que cuida da saúde dos pacientes “com base em evidências científicas” que o Conselho nega.

Os conselhos, um nacional e 27 regionais (em cada um dos estados), regulamentam a prática médica no país e vários deles atuaram de forma não científica durante a pandemia de covid-19, ao aprovar, por exemplo, o uso de medicamentos ineficazes como como cloroquina.

Uma ofensiva conservadora no legislativo Congresso Nacional ameaça restringir ainda mais o direito ao aborto no Brasil, ao contrário do que acontece na Argentina, Colômbia, México e Uruguai, que descriminalizaram a interrupção da gravidez até às 12 semanas de gravidez.

Um projeto de lei de 2007, denominado Estatuto do Feto (nascituro em português), renovou seu impulso desde o ano passado na Câmara dos Deputados, por iniciativa de deputados ultraconservadores. Sua aprovação proibiria qualquer aborto, pois garante ao feto todos os direitos do ser humano, especialmente o direito à vida, a partir da sua fecundação.

Outras medidas para penalizar legalmente até mesmo interrupções nos casos restritos atualmente permitidos estão em discussão parlamentar.

Para contrariar a ofensiva conservadora, os movimentos brasileiros a favor dos direitos das mulheres ativaram as campanhas de descriminalização “Nem prisioneira nem mulher morta” e “Meninas, não mães”, esta última latino-americana.

As feministas também comemoram a decisão da juíza Rosa Weber, que registrou seu voto favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, no dia 22 de setembro, antes de deixar a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e se aposentar por 10 dias mais tarde.

No mais alto tribunal do país, que tem funcionado como contrapeso às iniciativas ultraconservadoras do parlamento e do Executivo de Bolsonaro, está sendo votada a decisão a favor ou contra a legalização do aborto por qualquer motivo até esse período de 12 semanas.

O voto de Weber coincide com o movimento feminista, especialmente com a contribuição original das mulheres negras, defendendo “a justiça reprodutiva como ferramenta de transformação social”, comemorou Wardi.

“É um marco importante na luta pelo direito ao aborto no Brasil” e afirma “a legitimidade do Judiciário na garantia dos direitos humanos das mulheres”, disse Mascarenha, de São Paulo. Mas o momento não é favorável à sua tese, com um Congresso dominado por grupos conservadores e ultraconservadores.

Até porque o processo no STF sobre o direito ao aborto tende a ser adiado indefinidamente desde que seu novo presidente, Luis Roberto Barroso, substituiu Weber. ED: E.G.

Artigo publicado originalmente na Inter Press Service.


Mulheres brasileiras manifestaram-se em São Paulo, no dia 28 de setembro, Dia Latino-Americano de Luta pela Descriminalização do Aborto. Os activistas promovem a campanha “Nem prisioneira, nem morta” contra a repressão ao direito das mulheres de interromper a gravidez, que afecta até as raparigas a quem a lei concede esse direito. Imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil

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