Paraguai: Objetivo de nova lei é aumentar o controle do governo sobre a sociedade civil
A CIVICUS* discute uma lei recentemente aprovada que regula as organizações da sociedade civil (OSC) no Paraguai com Marta Ferrara e Olga Caballero, diretoras executivas da ‘Semillas para la Democracia’ e ‘Alma Cívica’, duas das organizações que lideram a resposta da sociedade civil ao fechamento do espaço cívico.
Em 9 de outubro, o Congresso do Paraguai aprovou uma lei sobre o “controle, transparência e responsabilização das organizações sem fins lucrativos”. A lei dá ao governo o poder de impor controles excessivos sobre as OSCs e punir a não conformidade com sanções que incluem o fechamento de organizações infratoras e longas desqualificações para seus diretores. A sociedade civil paraguaia afirma que isso compromete a independência das OSCs e sua capacidade de agir em busca de seus objetivos legítimos. Ela pede ao presidente que vete o projeto.
Qual foi a lei aprovada pelo Congresso paraguaio?
A nova lei deixa claro seu propósito: aumentar o controle do governo sobre as OSCs. Ela estabelece requisitos rigorosos de registro e relatórios para todas as OSCs que lidam com fundos públicos ou privados, tanto nacionais quanto internacionais.
É uma lei semelhante àquelas usadas por regimes autoritários, como Nicarágua e Venezuela, para restringir e criminalizar o trabalho das OSCs em áreas-chave, como direitos humanos e combate à corrupção. Usa a transparência como desculpa, enquanto as OSCs que trabalham pela democracia e direitos humanos já são responsabilizadas a uma série de instituições estatais, além de doadores, parceiros e aliados. Claro que queremos transparência; é uma das coisas pelas quais lutamos, mas não é disso que se trata esta lei. Se fosse, o governo teria chamado para a elaboração participativa do projeto, em vez de impô-lo.
Nossa análise destaca três problemas principais com a lei: requisitos administrativos pouco claros, controles excessivos e sanções desproporcionais.
Primeiro, a lei exige que as OSCs se registrem no Ministério da Economia e Finanças, mas não estabelece procedimentos claros para isso, o que pode levar a barreiras arbitrárias que provavelmente afetarão organizações menores, menos capazes de navegar pela burocracia.
Segundo, a lei impõe controles excessivos sobre o financiamento das OSCs. As OSCs terão que apresentar relatórios detalhados sobre a origem e o uso de seus fundos, o que pode permitir que o governo intervenha arbitrariamente em suas operações financeiras e dificulte o acesso a recursos.
Terceiro, a lei impõe penalidades excessivas por não cumprimento de disposições bastante vagas, que vão desde multas pesadas até a dissolução de organizações.
Por que essa tentativa de restringir as liberdades da sociedade civil?
Essa lei faz parte de um padrão mais amplo de restrições ao espaço cívico, que recentemente viu retrocessos preocupantes. É um dos maiores ataques às liberdades cívicas e democráticas na história recente do Paraguai, mas não é o único.
Forças políticas poderosas há muito promovem uma narrativa que deslegitima as OSCs, acusando-as de representar uma ameaça à estabilidade democrática do país, quando a realidade é bem oposta, pois a sociedade civil se destaca por seu trabalho na defesa dos direitos e das instituições democráticas. Narrativas deslegitimadoras têm servido para justificar controles excessivos sobre as OSCs.
A Comissão de Inquérito do Congresso desempenha um papel proeminente, desviando-se de sua função original de investigar crimes relacionados à lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros para se concentrar na perseguição e intimidação de OSCs e grupos políticos e pessoas que defendem a democracia e os direitos, e mais geralmente aqueles considerados críticos ou opositores ao grupo atualmente no poder.
A lei tem como alvo um tipo específico de organização ou ativismo?
Embora todas as OSCs possam ser afetadas, estamos particularmente preocupadas que a lei seja usada para deslegitimar e restringir as ações de organizações que desafiam os poderosos, promovem direitos humanos, fortalecem a participação, combatem a corrupção e promovem a transparência.
A lei parece ter como objetivo enfraquecer qualquer grupo que o governo considere crítico, limitando sua capacidade de agir e restringindo sua independência. Graças a suas definições vagas, o governo poderia aplicá-la seletivamente para silenciar organizações de monitoramento, que são essenciais para o funcionamento de uma democracia saudável.
Como a sociedade civil paraguaia reagiu?
Desde que tomou conhecimento do primeiro rascunho do projeto, a sociedade civil montou uma oposição coordenada por meio de declarações e ações conjuntas. Defendemos nosso papel na promoção da transparência e da democracia, e várias organizações condenaram publicamente o uso de narrativas autoritárias e conspiratórias projetadas para provocar medo e divisão na sociedade.
O Grupo de Advocacia das OSCs em Defesa da Democracia, ao qual nossas organizações pertencem, concentrou-se na criação de espaços para debate e na coordenação de posições para enfrentar a desinformação, a legislação restritiva e outras ameaças ao espaço cívico.
Embora a sociedade civil enfrente limitações para se manifestar coletivamente, temos um forte compromisso de continuar trabalhando juntas e apoiando umas às outras. Mas precisamos de mais apoio de agências multilaterais, financiadores e redes de direitos humanos para aumentar o perfil da situação. Precisamos de apoio para proteger o trabalho das OSCs de contra-ataques do governo e para facilitar o acesso a recursos e fóruns globais de defesa de direitos.
Enquanto isso, a sociedade civil paraguaia pediu ao Executivo que vete a lei, e estamos aguardando a decisão do presidente, que deve sancioná-la. Este é um momento crítico para o espaço cívico no Paraguai.
*Entre em contato com a Semillas para la Democracia através de seu site ou suas páginas do Facebook e Instagram, e siga @semillaspy no Twitter.
*Entre em contato com a Alma Cívica através de seu site ou suas páginas do Facebook e Instagram, e siga @AlmaCivica no Twitter.
-*A CIVICUS é uma organização internacional sem fins lucrativos, que se descreve como “uma aliança global dedicada a fortalecer a ação dos cidadãos e da sociedade civil em todo o mundo”.
Este texto foi publicado originalmente pela Inter Press Service (IPS)
Na imagem, Marta Ferrara e Olga Caballero
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