Estatuto para população em situação de rua no foco do Senado

Estatuto para população em situação de rua no foco do Senado

AGENDA POLÍTICA

CARMEN MUNARI

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar na quarta-feira (08/11) o projeto que cria o Estatuto da População em Situação de Rua. O projeto, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado pela comissão, mas volta ao exame da comissão por ter passado a tramitar em conjunto com texto da deputada Erika Hilton (PSOL/SP), que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua. Depois da CAE, os dois textos ainda passarão juntos pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto de Randolfe busca reinserir a população na sociedade. Entre as regras do texto, estão a proibição de recolhimento forçado dos bens e pertences, da remoção e do transporte compulsório dessa população. O texto prevê a responsabilização civil, administrativa, penal e por improbidade dos agentes públicos que violarem essas proibições. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que há no país 281 mil pessoas vivendo nas ruas do Brasil. Detalhes do projeto

LULA

*O presidente recebe nesta segunda-feira, em audiências separadas, os ministros da Educação, Camilo Santana; das Relações Exteriores, Mauro Vieira; a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; o CEO Global da Nissan Motor Corporation, Makoto Uchida e o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana. Na quarta-feira (08/11) recebe integrantes do Conselho Político da Coalizão, formado pela base do governo no Congresso.

*Continuam pendentes as indicações pelo presidente Lula para as vagas do Supremo Tribunal Federal e para a Procuradoria Geral da República. O ministro da Justiça, Flavio Dino, lidera as especulações para o STF e o advogado-geral da União, Jorge Messias, é um dos cotados para assumir a vaga de Rosa Weber no Supremo.

CONGRESSO

*A reforma tributária (PEC 45/2019) deve ser discutida e votada nesta terça-feira (07/11) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o único colegiado em que a proposta tramitará, além do plenário.  O relator do texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou sua versão alternativa da proposta em 25/10. Na sua avaliação, o texto ainda poderá sofrer alterações porque foram apresentadas 700 emendas. O texto pode ser votado pelo Senado na quarta-feira (08/11). Os principais pontos da reforma estão aqui.

*A semana deve ter os desdobramentos da atitude do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que suspendeu o envio dos nomes aprovados pela Casa para ocupar vagas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele pediu para averiguar se houve favorecimento à advogada Daniela Teixeira, uma das indicadas pelo presidente Lula. A nomeação dela como ministra do tribunal dependia apenas de publicação no Diário Oficial da União. A advocacia do Senado, no entanto, está checando o fato de a Mesa Diretora do Senado ter enviado à Presidência da República apenas o nome de Teixeira para publicação, embora outros dois indicados ao STJ tenham sido aprovados na mesma sessão — os desembargadores Teodoro Silva Santos (Ceará) e José Afrânio Vilela (Minas). A apuração trata do ato da Mesa, sem relação com qualquer ação da advogada.

*A proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2021), que limita as decisões monocráticas dos ministros dos tribunais superiores, teve em 24/10 e em 31/10 as primeiras sessões de discussão, de um total de cinco, antes da votação em primeiro turno. A proposta do senador Oriovisto Guimarães (Podemos -PR) veda decisões de um só ministro que sustem leis ou atos dos presidentes do Executivo e Legislativo. Além disso, define um prazo de seis meses prorrogável por mais quatro meses para o pedido de vista, tempo solicitado por um magistrado para melhor analisar a ação. A medida surge como afronta ao STF.

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* A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana a proposta que estende até 2028 os incentivos para empresas nas áreas de atuação das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco). O projeto foi aprovado pelos deputados em agosto e em setembro foi modificado pelo Senado, com o acréscimo de incentivos para a Sudeco.

STF

*Na quarta-feira (08/11), o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento sobre a correção do saldo do FGTS. O caso estava parado desde abril depois de um pedido de vista do ministro Nunes Marques.  O tema é polêmico pelo impacto nas contas públicas.

*Mais um grupo de acusados do 8 de janeiro começou a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação de mais seis réus denunciados pela Procuradoria-Geral da República. Ele propôs penas que variam de 14 a 17 anos de prisão.  O julgamento virtual teve início na madrugada desta sexta-feira e se encerra na terça-feira (07/11). Já são 20 condenados.

*Na quinta e sexta-feira (9 e 10/11), em Brasília, o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) vai promover o ‘Seminário Internacional: Democracia e Direitos Fundamentais na Era Digital’. Irão discutir cibersegurança, proteção de dados, desinformação e regulação de redes. regular inteligência artificial. O evento terá a presença dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes (sócio do instituto), Carmen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

SEGURANÇA-RIO

A partir desta segunda-feira (06/11), 3.700 militares da Aeronáutica, do Exército e da Marinha atuarão em uma operação para combate ao crime organizado em portos e aeroportos do Rio de Janeiro e de São Paulo. Três portos e dois aeroportos terão atuação dos militares. A operação foi decretada pelo presidente Lula como resposta à onda de violência que atingiu o Rio de Janeiro e para combater quadrilhas que utilizam os terminais logísticos para o tráfico de drogas e armas.

TSE X BOLSONARO

Na quinta-feira (09/11), o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) inicia um julgamento sobre a campanha do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições presidenciais de 2022. Desta vez, a Corte analisará a divulgação de conteúdos falsos pelo então candidato à reeleição. O TSE já condenou o ex-presidente à inelegibilidade em outros 2 julgamentos.

BRASILEIROS EM GAZA

O governo brasileiro aguarda autorização para repatriar o grupo de brasileiros que está na Faixa de Gaza. Os 34 brasileiros devem cruzar a fronteira em direção ao Egito e de lá viajar ao Brasil em avião da Força Aérea que já está no aeroporto do Cairo. Um total de 599 estrangeiros receberam autorização para deixar o local até sábado (04/11). O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou na sexta-feira que o grupo deveria deixar o local até quarta-feira (08/11), mas no domingo o governo do Egito suspendeu novas autorizações para que estrangeiros e pessoas com dupla nacionalidade saiam da Faixa de Gaza, e fechou o posto de fronteira de Rafah, que liga o sul do território palestino ao seu. O grupo de brasileiros está abrigado nas cidades de Khan Younes e Rafah, próximas à fronteira com o Egito. Na tarde desta segunda-feira (06/11) a fronteira foi reaberta.

Foto: Agência Brasil

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